Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.592 DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Artigo 2º (VETADO). As atividades de que trata o Artigo 1º desta Lei são exercidas pelos:
I - Portadores de diploma de Ensino Médio;
II - Portadores de habilitação específica fornecido por entidade pública ou privada legalmente reconhecido;
III - Profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, sejam exercendo a profissão há pelo menos 01 ( um ) ano, contando da data de publicação desta Lei.
Artigo 3º (VETADO). Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidas diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do Artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
Artigo 5º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Alexandre Rocha Santos Padilha
Rogério Sottili
Luis Inácio Lucena Adams
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.592 DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Artigo 1º É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.Artigo 2º (VETADO). As atividades de que trata o Artigo 1º desta Lei são exercidas pelos:I - Portadores de diploma de Ensino Médio;II - Portadores de habilitação específica fornecido por entidade pública ou privada legalmente reconhecido;III - Profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, sejam exercendo a profissão há pelo menos 01 ( um ) ano, contando da data de publicação desta Lei.Artigo 3º (VETADO). Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidas diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do Artigo 2º desta Lei.Artigo 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.Artigo 5º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoPaulo Roberto dos Santos PintoAlexandre Rocha Santos PadilhaRogério SottiliLuis Inácio Lucena Adams
